AREsp 2864123 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada declarou o recurso especial intempestivo e destacou a inviabilidade de conhecer recurso lastreado apenas em enunciados sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ.
- Parties
- Agravante: TIARLI DA CUNHA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Receptação, Porte Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Intempestividade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Case Brief
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Parties
TIARLI DA CUNHA RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 tempestividade do recurso especial
- 3 admissibilidade de recurso fundado apenas em enunciados sumulares (Súmula 518/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada declarou o recurso especial intempestivo e destacou a inviabilidade de conhecer recurso lastreado apenas em enunciados sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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