HC 997440 - DECISAO

HC 997440 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como via substituta de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para fins de execução, porque, não podendo o writ reexaminar o conjunto fático-probatório, verifica-se que, tratando-se de paciente primário com circunstâncias judiciais favoráveis e pena definitiva de 4 anos de reclusão (patamar não superior a 4 anos), é devida a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, não sendo válido para recrudescer o regime ou negar a substituição a existência de inquéritos ou ações penais em curso, em conformidade com a Súmula 444/STJ e os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do CP.

Parties
Paciente: DANIEL FRANCISCO SERAFIM; Corréu: IGOR DA SILVA TAVARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido O Writ, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmula 444/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL FRANCISCO SERAFIM

Paciente

IGOR DA SILVA TAVARES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido O Writ, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e negativa de autoria
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como via substituta de recurso próprio, mas concedida a ordem de ofício para fins de execução, porque, não podendo o writ reexaminar o conjunto fático-probatório, verifica-se que, tratando-se de paciente primário com circunstâncias judiciais favoráveis e pena definitiva de 4 anos de reclusão (patamar não superior a 4 anos), é devida a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, não sendo válido para recrudescer o regime ou negar a substituição a existência de inquéritos ou ações penais em curso, em conformidade com a Súmula 444/STJ e os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Criminais