HC 997081 - DECISAO

HC 997081 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio e pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações demandam reanálise probatória e revisão do acórdão, o que excede os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBERTON DE FREITAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0016717-12.2018.8.17.0001); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Emendatio Libelli, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Ônus Da Prova
Penal Processo Penal Receptação Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Emendatio Libelli Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade +3 more

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Parties

CLEBERTON DE FREITAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 0016717-12.2018.8.17.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal (parâmetros de convicção e ônus da prova)
  3. 3 alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal (procedimento de reconhecimento de pessoas)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do writ como substituto de recurso próprio e pela ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; as alegações demandam reanálise probatória e revisão do acórdão, o que excede os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.