HC 894793 - DECISAO

HC 894793 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente estava com trânsito em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ser sanada via habeas corpus, tendo o Tribunal de origem aferido fundadas razões que legitimaram o ingresso policial no domicílio (delação anônima corroborada por diligência e localização das mercadorias), de sorte que as provas não são ilícitas, e a dosimetria tampouco evidenciou erro flagrante que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente (ré): LUCINEIDE XAVIER ALMEIDA; Corréu: TIAGO DOS SANTOS BRITO; Corréu: LUCAS ROBERTT DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Vs Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Receptação Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Vs Revisão Criminal

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Parties

LUCINEIDE XAVIER ALMEIDA

Paciente (ré)

TIAGO DOS SANTOS BRITO

Corréu

LUCAS ROBERTT DO PRADO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de "fundadas razões" para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas após entrada policial no domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação da paciente estava com trânsito em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ser sanada via habeas corpus, tendo o Tribunal de origem aferido fundadas razões que legitimaram o ingresso policial no domicílio (delação anônima corroborada por diligência e localização das mercadorias), de sorte que as provas não são ilícitas, e a dosimetria tampouco evidenciou erro flagrante que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.