AREsp 2687382 - DECISAO

AREsp 2687382 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou a necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE BRITO GUERRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Receptação, Extorsão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Extorsão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE BRITO GUERRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)
  2. 2 absolvição por ausência de dolo em extorsão (art. 158, CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutou a necessidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.