AREsp 2678579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovado que o veículo roubado foi apreendido na propriedade do recorrido e não tendo este comprovado a origem lícita do bem, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que incumbe à defesa provar a licitude ou a conduta culposa nos termos do art. 156 do CPP, justificando a reforma do acórdão e a condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal; não houve necessidade de revolver integralmente o acervo fático-probatório para aplicação desse entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e condenando o recorrido pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento e fixar a pena e suas consequências.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Materialidade, Súmula N. 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Materialidade Súmula N. 7 Do STJ In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, no crime de receptação, cabe à defesa provar a origem lícita do bem quando este é apreendido em poder do agente
  2. 2 Se houve insuficiência de provas quanto à materialidade do crime de receptação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, comprovado que o veículo roubado foi apreendido na propriedade do recorrido e não tendo este comprovado a origem lícita do bem, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que incumbe à defesa provar a licitude ou a conduta culposa nos termos do art. 156 do CPP, justificando a reforma do acórdão e a condenação pelo art. 180, caput, do Código Penal; não houve necessidade de revolver integralmente o acervo fático-probatório para aplicação desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e condenando o recorrido pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal; retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento e fixar a pena e suas consequências.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial