AREsp 2751632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória por insuficiência probatória implicaria a reavaliação do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal estadual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e elementos idôneos (depoimentos e circunstâncias) para a condenação por receptação (art. 180, caput, CP).

Parties
Agravante: RICARDO DIAS PIRES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Insuficiência Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria
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Parties

RICARDO DIAS PIRES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegação de insuficiência probatória e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por receptação (art. 180, caput, CP)
  3. 3 Distribuição/ônus probatório quanto à demonstração da origem lícita do bem (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória por insuficiência probatória implicaria a reavaliação do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal estadual, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e elementos idôneos (depoimentos e circunstâncias) para a condenação por receptação (art. 180, caput, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e, com base no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.