REsp 2191854 - DECISAO

REsp 2191854 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas violações legais implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e a dosimetria: a ausência de laudo pericial foi compensada por boletins, depoimentos de vítimas e identificação por IMEI; a confissão foi parcial e não abrangeu fato relevante para atenuação; a fixação da pena-base e do regime semiaberto encontrou justificativa razoável; e a substituição da pena foi afastada diante da pena aplicada e das consequências do crime.

Parties
Recorrente (réu): RICARDO MERCURE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Receptação, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Prova Pericial Dosimetria Da Pena Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

RICARDO MERCURE

Recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo pericial (art. 158 do CPP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP)
  3. 3 exasperação da pena-base e bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegadas violações legais implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da condenação e a dosimetria: a ausência de laudo pericial foi compensada por boletins, depoimentos de vítimas e identificação por IMEI; a confissão foi parcial e não abrangeu fato relevante para atenuação; a fixação da pena-base e do regime semiaberto encontrou justificativa razoável; e a substituição da pena foi afastada diante da pena aplicada e das consequências do crime.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.