AREsp 2594048 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange à nulidade da busca pessoal, afastaram-se os óbices das súmulas por entender que não é necessário revolver matéria fático-probatória; contudo, no mérito negou-se provimento porque a busca foi legitimada pelo comportamento nervoso do agravante e pela apreensão do aparelho, não havendo indício de desvio de finalidade, e porque pedidos de desclassificação e de aplicação isolada de multa ou redução de 2/3 exigiriam reexame de provas ou careciam de fundamentação específica, sendo incabíveis na via especial.

Parties
Agravante: FELIPE VIEIRA DE JESUS DO CARMO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente/defensoria No Recurso Especial: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Aplicação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Busca Pessoal Nulidade De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FELIPE VIEIRA DE JESUS DO CARMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

DEFENSORIA PÚBLICA

Assistente/defensoria No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 desclassificação para receptação culposa
  3. 3 aplicação isolada da pena de multa ou redução da reprimenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange à nulidade da busca pessoal, afastaram-se os óbices das súmulas por entender que não é necessário revolver matéria fático-probatória; contudo, no mérito negou-se provimento porque a busca foi legitimada pelo comportamento nervoso do agravante e pela apreensão do aparelho, não havendo indício de desvio de finalidade, e porque pedidos de desclassificação e de aplicação isolada de multa ou redução de 2/3 exigiriam reexame de provas ou careciam de fundamentação específica, sendo incabíveis na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Afastam-se os óbices das Súmulas n. 284, STF, e n. 7, STJ, quanto à análise da nulidade da busca pessoal
  • Conheço do agravo e conheço, em parte, do recurso especial; nego provimento ao recurso especial nessa extensão