AREsp 2874633 - DECISAO

AREsp 2874633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição referente ao crime de receptação não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ (e o entendimento de que matérias de ordem pública também exigem prequestionamento), aplicando-se também o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Parties
Agravante: AIRTON BRAGA BRAUNA NETTO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, Prescrição, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Penal Processo Penal Receptação Roubo Majorado Prescrição Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

AIRTON BRAGA BRAUNA NETTO

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição em relação ao crime de receptação (art. 180, caput, do CP)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF por ausência de exame da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição referente ao crime de receptação não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ (e o entendimento de que matérias de ordem pública também exigem prequestionamento), aplicando-se também o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.