AREsp 2855383 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a apreciação favorável ao agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as provas pré-processuais irrepetíveis (como as decorrentes do afastamento do sigilo telefônico) são admissíveis quando submetidas ao contraditório diferido, conforme art. 155 do CPP; ademais, o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CÁSSIO AUGUSTO ZAMARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Provas Irrepetíveis, Afastamento Do Sigilo Telefônico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Reexame Do Acervo Fático Probatório Provas Irrepetíveis Afastamento Do Sigilo Telefônico Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CÁSSIO AUGUSTO ZAMARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 validade de provas pré-processuais irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido
  3. 3 presunção de ciência da origem ilícita pela posse de res furtiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a apreciação favorável ao agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as provas pré-processuais irrepetíveis (como as decorrentes do afastamento do sigilo telefônico) são admissíveis quando submetidas ao contraditório diferido, conforme art. 155 do CPP; ademais, o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental