HC 998251 - DECISAO

HC 998251 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, em relação a Deivers, o princípio da insignificância foi afastado em razão do valor dos bens ser superior a 10% do salário mínimo e da reiteração criminosa/maus antecedentes; quanto a Maria Onilda, a condenação transitada em julgado e a ausência de debate na origem impedem a intervenção desta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DEIVERS DO NASCIMENTO RODRIGUES; Paciente: MARIA ONILDA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reincidência, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Receptação Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reincidência Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DEIVERS DO NASCIMENTO RODRIGUES

Paciente

MARIA ONILDA ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância aos casos concretos
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade; no mérito, em relação a Deivers, o princípio da insignificância foi afastado em razão do valor dos bens ser superior a 10% do salário mínimo e da reiteração criminosa/maus antecedentes; quanto a Maria Onilda, a condenação transitada em julgado e a ausência de debate na origem impedem a intervenção desta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.