AREsp 2852035 - DECISAO

AREsp 2852035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no reexame dos fatos e provas, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por receptação dolosa (aquisição por valor ínfimo, sem documentação, bem desmontado e apreendido em poder do réu) e o réu não comprovou a licitude da origem do bem conforme art. 156 do CPP; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a alegada desclassificação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL VICTOR DE JESUS ALVES; Parte Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público do Estado de Sergipe; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Receptação Culposa
Penal Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Súmula 7/stj Desclassificação Para Receptação Culposa

Case Brief

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Parties

RAFAEL VICTOR DE JESUS ALVES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Parte Que Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente do conhecimento da origem ilícita do bem pelo réu
  2. 2 Se seria possível desclassificar a conduta para receptação culposa sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 156 do CPP quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no reexame dos fatos e provas, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação por receptação dolosa (aquisição por valor ínfimo, sem documentação, bem desmontado e apreendido em poder do réu) e o réu não comprovou a licitude da origem do bem conforme art. 156 do CPP; além disso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para acolher a alegada desclassificação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.