AREsp 2740912 - DECISAO

AREsp 2740912 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou detidamente a autoria e materialidade do crime e a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente e não se preenchiam os requisitos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal para substituição da pena.

Parties
Agravante: ARTUR MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Desclassificação Dolosa/culposa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Desclassificação Dolosa/culposa Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTUR MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para modalidade culposa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou detidamente a autoria e materialidade do crime e a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente e não se preenchiam os requisitos do art. 44, incisos II e III, do Código Penal para substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.