AREsp 2848350 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado e para a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, não se verificando violação às súmulas ou à necessidade de motivação concreta.

Parties
Agravante: CÍCERO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Reincidência
Penal Receptação Regime Prisional Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

CÍCERO ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso em face de pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a decisão recorrida apresentou motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado e para a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, fundamentada na reincidência e nos maus antecedentes que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, não se verificando violação às súmulas ou à necessidade de motivação concreta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.