AREsp 2799245 - DECISAO

AREsp 2799245 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões para manutenção do regime fechado e a negativa de substituição por penas restritivas foram devidamente fundamentadas na reincidência e na circunstância judicial desfavorável do recorrente; ademais, não se conhece recurso especial com fundamento em violação a enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ, e a decisão foi mantida com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO JOSE ANZINI; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido em parte e recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ E STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial Com Fundamento Em Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ E STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Com Fundamento Em Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO JOSE ANZINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição de violação ao art. 33, §2º, c, do Código Penal quanto ao regime inicial fechado
  2. 2 impugnação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 alegada violação de enunciados sumulares (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões para manutenção do regime fechado e a negativa de substituição por penas restritivas foram devidamente fundamentadas na reincidência e na circunstância judicial desfavorável do recorrente; ademais, não se conhece recurso especial com fundamento em violação a enunciado de súmula, conforme Súmula 518/STJ, e a decisão foi mantida com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.