AREsp 2859840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria/dolo estão lastreadas no conjunto probatório (laudos periciais, depoimentos e provas produzidas em juízo), de modo que a pretensão de reformar tais conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON ADAO DE ARAUJO; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 253, Par. Único, Ii, Alínea 'a' Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Dolo, Materialidade, Prova Judicializada, Súmula 7/stj, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Dolo Materialidade Prova Judicializada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILSON ADAO DE ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 253, Par. Único, Ii, Alínea 'a' Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na conduta do réu quanto à receptação
  2. 2 consciência do réu acerca da falsidade do CRLV utilizado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem quanto à materialidade e autoria/dolo estão lastreadas no conjunto probatório (laudos periciais, depoimentos e provas produzidas em juízo), de modo que a pretensão de reformar tais conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.