AREsp 2573795 - DECISAO

AREsp 2573795 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando falta de dialeticidade conforme Súmula 182/STJ, havendo ainda deficiência de fundamentação recursal e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, além da incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Receptação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Fundamentação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial/recursos Receptação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +3 more

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Parties

DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF, 7 do STJ e 182 do STJ
  3. 3 exigência de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando falta de dialeticidade conforme Súmula 182/STJ, havendo ainda deficiência de fundamentação recursal e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ, além da incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se