AREsp 2866406 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque restou comprovado que o recorrente atribuiu falsa identidade ao ser abordado e admitiu estar foragido, evidenciando o elemento subjetivo exigido pelo art. 307 do CP; o princípio da não autoincriminação não alcança a prestação de dados falsos sobre identidade (Súmula 522 STJ); a majoración das penas‑base foi fundamentada em maus antecedentes e nas circunstâncias do delito, matéria que demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 STJ; e a fixação do regime inicial mais gravoso encontrou justificativa na reincidência e nos maus antecedentes em observância aos arts. 33 e 59 do CP e à jurisprudência consolidada (Súmulas aplicáveis).

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VITOR VIEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp), Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Receptação Falsa Identidade (art. 307 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33 Cp) Súmulas Do STJ E STF

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Parties

ALEXANDRE VITOR VIEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de falsa identidade
  2. 2 aplicação do princípio da não autoincriminação ao caso de falsa identidade
  3. 3 elemento subjetivo do art. 307 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque restou comprovado que o recorrente atribuiu falsa identidade ao ser abordado e admitiu estar foragido, evidenciando o elemento subjetivo exigido pelo art. 307 do CP; o princípio da não autoincriminação não alcança a prestação de dados falsos sobre identidade (Súmula 522 STJ); a majoración das penas‑base foi fundamentada em maus antecedentes e nas circunstâncias do delito, matéria que demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 STJ; e a fixação do regime inicial mais gravoso encontrou justificativa na reincidência e nos maus antecedentes em observância aos arts. 33 e 59 do CP e à jurisprudência consolidada (Súmulas aplicáveis).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.