AREsp 2842601 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal estadual fundamentou a condenação com base em prova documental e testemunhal suficiente, aplicou corretamente o entendimento de que, havendo apreensão do bem em posse do réu, incumbe à defesa demonstrar a origem lícita (art. 156 CPP), e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAYTON CHARLLES BORBA DA COSTA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Receptação, Falsa Identidade, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Receptação Culposa, Art. 308 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Falsa Identidade Ônus Da Prova Desclassificação Para Receptação Culposa Art. 308 Do Código Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAYTON CHARLLES BORBA DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo no crime de receptação (art. 180 CP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º CP)
  3. 3 caracterização do art. 308 CP (uso de documento alheio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal estadual fundamentou a condenação com base em prova documental e testemunhal suficiente, aplicou corretamente o entendimento de que, havendo apreensão do bem em posse do réu, incumbe à defesa demonstrar a origem lícita (art. 156 CPP), e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.