AREsp 2880005 - DECISAO

AREsp 2880005 - DECISAO

Como o acórdão recorrido utilizou as declarações do réu para fundamentar a condenação (materialidade), aplica-se a Súmula 545/STJ, de modo que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP). A atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se o quantum da pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, e preservando-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência, bem como as demais restrições previstas nos arts. 44 e 77 do Código Penal.

Parties
Agravante: RICARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Súmula 545/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Súmula 545/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena e fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido utilizou as declarações do réu para fundamentar a condenação (materialidade), aplica-se a Súmula 545/STJ, de modo que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP). A atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, mantendo-se o quantum da pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, e preservando-se o regime inicial semiaberto em razão da reincidência, bem como as demais restrições previstas nos arts. 44 e 77 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) na segunda fase da dosimetria
  • Reduzir/formalizar a pena em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa