HC 996183 - DECISAO

HC 996183 - DECISAO

Mantém-se a decisão condenatória porque autoria e materialidade foram comprovadas pela posse do veículo subtraído com placas adulteradas, laudo pericial e depoimentos; a versão de empréstimo não foi comprovada e não merece credibilidade; o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório; o princípio da consunção não se aplica por tutela de bens distintos; a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado observam jurisprudência e fundamentos legais.

Parties
Paciente: RODRIGO SOUZA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Ônus Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Concurso Material Fixação Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

RODRIGO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente do acórdão condenatório
  2. 2 suficiência da prova para condenação por receptação
  3. 3 incidência do art. 311, §2º, inciso III, do CP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão condenatória porque autoria e materialidade foram comprovadas pela posse do veículo subtraído com placas adulteradas, laudo pericial e depoimentos; a versão de empréstimo não foi comprovada e não merece credibilidade; o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório; o princípio da consunção não se aplica por tutela de bens distintos; a dosimetria da pena e a fixação do regime fechado observam jurisprudência e fundamentos legais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.