AREsp 2814719 - DECISAO

AREsp 2814719 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF), além de o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos estarem fundamentados nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS GOMES BRITTO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmulas (súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

MATEUS GOMES BRITTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e demonstração da autoria
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF), além de o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por restritiva de direitos estarem fundamentados nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.