HC 998892 - DECISAO

HC 998892 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça imprescindível (acórdão da decisão atacada) nos autos, o que inviabiliza a análise, e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade apta a superar o obstáculo imposto pela Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: VAGNER DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Regime De Cumprimento Da Pena Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VAGNER DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça imprescindível (acórdão) nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revisão do regime de cumprimento da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça imprescindível (acórdão da decisão atacada) nos autos, o que inviabiliza a análise, e por não estar demonstrada manifesta ilegalidade apta a superar o obstáculo imposto pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se