AREsp 2867214 - DECISAO

AREsp 2867214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n.7 do STJ, afastou-se a possibilidade de absolver ou desclassificar com base em reexame do acervo fático-probatório; mantida a condenação pelo art.180, caput, do CP em razão de elementos suficientes nos autos; negada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art.44 do CP.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Inversão Do Ônus Da Prova, Desclassificação, Favorecimento Real, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Inversão Do Ônus Da Prova Desclassificação Favorecimento Real Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula n.7 do STJ
  3. 3 ônus da prova no crime de receptação (art.156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n.7 do STJ, afastou-se a possibilidade de absolver ou desclassificar com base em reexame do acervo fático-probatório; mantida a condenação pelo art.180, caput, do CP em razão de elementos suficientes nos autos; negada a substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.