HC 998685 - DECISAO

HC 998685 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação de existência de prova suficiente da materialidade e autoria do crime de receptação e porque o habeas corpus não é via adequada para revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, verificou-se abuso do direito de recorrer pela estratégia sucessiva de impugnações, e a condição de reincidência do paciente afasta a possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: WESLEY CHAGAS DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Reincidência, Substituição De Pena, Regime Prisional, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Habeas Corpus Reincidência Substituição De Pena Regime Prisional Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WESLEY CHAGAS DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para manutenção da condenação por receptação
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 abuso do direito de recorrer pela interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação de existência de prova suficiente da materialidade e autoria do crime de receptação e porque o habeas corpus não é via adequada para revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, verificou-se abuso do direito de recorrer pela estratégia sucessiva de impugnações, e a condição de reincidência do paciente afasta a possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.