AREsp 2906087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que a incidência da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento confirmado por precedentes citados, não havendo fundamento para reforma.

Parties
Agravante: ALBERTO SOUSA FERREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Roubo, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Roubo Dosimetria Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

ALBERTO SOUSA FERREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que a incidência da atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento confirmado por precedentes citados, não havendo fundamento para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.