AREsp 2789579 - DECISAO

AREsp 2789579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não era socialmente recomendável diante dos antecedentes desfavoráveis; a alteração desse entendimento exigiria reexame das provas e fatos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia entendimento jurisprudencial dominante permitindo decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS; Agravado/órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado/órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44, § 3º, do Código Penal (substituição de pena)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante de antecedentes (maus antecedentes)
  3. 3 Limites ao reexame de provas e fatos na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não era socialmente recomendável diante dos antecedentes desfavoráveis; a alteração desse entendimento exigiria reexame das provas e fatos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia entendimento jurisprudencial dominante permitindo decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.