AREsp 2681451 - DECISAO

AREsp 2681451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acervo probatório (posse do celular no interior do estabelecimento prisional e tentativa de fuga) possibilita a condenação por receptação dolosa, independentemente da apuração de crime antecedente patrimonial.

Parties
Agravante; Réu: LUCIANO SOUZA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Atipicidade Da Conduta, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus (referências Jurisprudenciais), Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Receptação Atipicidade Da Conduta Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus (referências Jurisprudenciais) Revisão Criminal

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Parties

LUCIANO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante; Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de objeto de origem ilícita em estabelecimento prisional configura o crime de receptação
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial e habeas corpus
  3. 3 Cabimento de revisão criminal diante de alegação de prova nova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame de prova e circunstâncias fático-probatórias, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o acervo probatório (posse do celular no interior do estabelecimento prisional e tentativa de fuga) possibilita a condenação por receptação dolosa, independentemente da apuração de crime antecedente patrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.