AREsp 2884689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de vedação jurisprudencial a uma fração específica, a adoção da exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima para cada circunstância desfavorável foi considerada proporcional, razoável e adequadamente fundamentada no caso concreto, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARQUES LOUZEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Fração De Exasperação (1/8 Vs 1/6)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Fração De Exasperação (1/8 Vs 1/6)

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Parties

DOUGLAS MARQUES LOUZEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado está obrigado a adotar fração específica (1/6) na valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se a exasperação da pena-base em 1/8 é arbitrária ou desarrazoada no caso concreto
  3. 3 Se deve ser reduzida a pena-base para aplicar o patamar de 1/6 sobre a pena mínima prevista para receptação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da ausência de vedação jurisprudencial a uma fração específica, a adoção da exasperação de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima para cada circunstância desfavorável foi considerada proporcional, razoável e adequadamente fundamentada no caso concreto, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 467-469