AREsp 2084734 - ACORDAO

O recurso especial não apresentou fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da súmula n. 284/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties: Agravante: FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE PAIVA; Agravante: SILVAN MARTINS DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial em razão da súmula n. 284/STF.
Legal Topics: Receptação, Organização Criminosa, Concurso Material, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Regimental

Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Organização Criminosa Concurso Material Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE PAIVA

Agravante

SILVAN MARTINS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

1 incidência da súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 impossibilidade de exata compreensão da controvérsia apontada no recurso especial
3 concurso material entre crimes de receptação e organização criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial em razão da súmula n. 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.