AREsp 2862823 - ACORDAO
O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre a dosimetria da pena e a fixação da prestação pecuniária; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta instância por força das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF; assim, não há ilegalidade a justificar a reforma, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: SAMUEL DA SILVA DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Receptação, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SAMUEL DA SILVA DE MATOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e da prestação pecuniária
- 2 exigência de reexame de provas para modificar a quantificação da prestação pecuniária
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 279/STF
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea sobre a dosimetria da pena e a fixação da prestação pecuniária; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta instância por força das Súmulas n. 7/STJ e 279/STF; assim, não há ilegalidade a justificar a reforma, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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