HC 886256 - DECISAO

HC 886256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso de apelação, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o seu conhecimento; adicionalmente, o crime de receptação prevê cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, o que afasta a substituição exclusivamente por multa, e o ato recorrido observou a orientação consolidada na Súmula n. 171, STJ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA; Paciente: DANIEL LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA

Impetrante

DANIEL LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso de apelação
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa
  3. 3 aplicação do art. 44, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso de apelação, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o seu conhecimento; adicionalmente, o crime de receptação prevê cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, o que afasta a substituição exclusivamente por multa, e o ato recorrido observou a orientação consolidada na Súmula n. 171, STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.