AREsp 2897220 - DECISAO

AREsp 2897220 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não superando o juízo de admissibilidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE WILSON SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fixação Da Pena Base, Dias Multa, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Receptação Invasão De Domicílio Prova Ilícita Inadmissão De Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE WILSON SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da prova por invasão de domicílio
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não superando o juízo de admissibilidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de matéria fática prevista na Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.