AREsp 2850141 - DECISAO

AREsp 2850141 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita em razão do local e do comportamento do recorrente e que a pretensão de desclassificação da receptação para a modalidade culposa implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; decidiu-se, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ELTON JUNIOR ALVES PACHECO; Ofereceu Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 240, §2º E Art. 244 Do CPP, Art. 180 Do CP, Desclassificação Para Receptação Culposa
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 240, §2º E Art. 244 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELTON JUNIOR ALVES PACHECO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ofereceu Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa (art. 180, §3º do CP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, entendendo que a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita em razão do local e do comportamento do recorrente e que a pretensão de desclassificação da receptação para a modalidade culposa implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7 do STJ; decidiu-se, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.