HC 999165 - DECISAO

HC 999165 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem indicou provas suficientes de materialidade e autoria (posse do aparelho de origem ilícita, atitudes do acusado e ausência de comprovação de origem lícita), e a via do mandamus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, não havendo evidência de constrangimento ilegal.

Parties
Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
denegado
Legal Topics
Receptação, Insuficiência De Provas, Recurso De Apelação, Revolvimento Fático Probatório, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Insuficiência De Provas Recurso De Apelação Revolvimento Fático Probatório Ônus Da Prova

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Parties

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 inversão do ônus da prova no crime de receptação
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem indicou provas suficientes de materialidade e autoria (posse do aparelho de origem ilícita, atitudes do acusado e ausência de comprovação de origem lícita), e a via do mandamus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, não havendo evidência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.