AREsp 2827252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e provas, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação, inclusive prova testemunhal da ciência do acusado sobre a origem ilícita do bem, e a alegada necessidade de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON SOUZA GABILAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

ROBSON SOUZA GABILAN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de desconstituição do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 ônus da prova quanto ao conhecimento da origem ilícita da coisa apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e provas, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação, inclusive prova testemunhal da ciência do acusado sobre a origem ilícita do bem, e a alegada necessidade de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.