RHC 212039 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque trouxe inovação recursal ao alegar questões inéditas não suscitadas no recurso originário, o que impede o reexame em sede de agravo regimental sem supressão de instância.

Parties
Agravante: GLAUCO RODRIGO LANZELOTTI CUNHA; Agravante: THIAGO COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GLAUCO RODRIGO LANZELOTTI CUNHA

Agravante

THIAGO COSTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inovação recursal (alegação de questões inéditas não suscitadas no recurso originário)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque trouxe inovação recursal ao alegar questões inéditas não suscitadas no recurso originário, o que impede o reexame em sede de agravo regimental sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.