HC 984097 - ACORDAO

HC 984097 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do conjunto probatório, o agravante foi flagrado na posse de veículo de origem ilícita e não comprovou a licitude da posse; aplica-se o entendimento de que, em casos de apreensão do bem em poder do acusado, incumbe à defesa demonstrar a origem lícita nos termos do art. 156 do CPP; a ausência de registro formal do roubo no momento da abordagem não impede a punição por receptação quando há indícios suficientes e depoimentos policiais coerentes; o regime inicial fechado foi mantido pela reincidência e análise das circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Parties
Agravante: WAGNER FERREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Depoimentos Policiais, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Depoimentos Policiais Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

WAGNER FERREIRA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem inviabiliza a configuração do dolo necessário para o crime de receptação
  2. 2 Se a condenação por receptação pode ser mantida com base em depoimentos policiais e outros elementos probatórios sem que a defesa comprove a origem lícita do bem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, à luz do conjunto probatório, o agravante foi flagrado na posse de veículo de origem ilícita e não comprovou a licitude da posse; aplica-se o entendimento de que, em casos de apreensão do bem em poder do acusado, incumbe à defesa demonstrar a origem lícita nos termos do art. 156 do CPP; a ausência de registro formal do roubo no momento da abordagem não impede a punição por receptação quando há indícios suficientes e depoimentos policiais coerentes; o regime inicial fechado foi mantido pela reincidência e análise das circunstâncias judiciais (art. 33, §§ 2º e 3º, CP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime inicial fechado