AREsp 2282872 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF no Tema 339; as alegações constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e, por isso, enquadram-se na tese do Tema 660; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Posse Irregular De Arma De Fogo, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Fundamentação De Acórdão, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Uso De Documento Falso Posse Irregular De Arma De Fogo Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão relevante no acórdão quanto à fundamentação (arts. 5º, LV e 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de perícia técnica para comprovar materialidade do uso de documento falso
  3. 3 ônus da prova na receptação e necessidade de oitiva da vítima

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF no Tema 339; as alegações constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e, por isso, enquadram-se na tese do Tema 660; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.