HC 976388 - ACORDAO

HC 976388 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado para suprir recurso próprio, não haver demonstração de constrangimento ilegal flagrante e haver supressão de instância, ante a ausência de análise pelo Tribunal de origem quanto à alegada ilicitude das provas derivadas de monitoramento e invasão domiciliar.

Parties
Paciente: Marcos Paulo da Rocha; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Ilícitude De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Ilícitude De Provas Supressão De Instância

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Parties

Marcos Paulo da Rocha

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas oriundas de monitoramento policial
  2. 2 violação do direito à inviolabilidade domiciliar
  3. 3 supressão de instância por não análise da matéria na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser instrumento inadequado para suprir recurso próprio, não haver demonstração de constrangimento ilegal flagrante e haver supressão de instância, ante a ausência de análise pelo Tribunal de origem quanto à alegada ilicitude das provas derivadas de monitoramento e invasão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.