HC 898884 - ACORDAO

HC 898884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, o trancamento da ação penal é prematuro sem dilação probatória e a busca em galpão desabitado sem mandado não é ilegal, pois a proteção do domicílio do art.5º, XI, CRFB não se aplica a galpão desabitado.

Parties
Paciente: FERNANDO NETO PEREIRA; Agravante: THIAGO ZEITUNE DE SOUZA FÉLIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Ministerial Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio/galpão Desabitado
Direito Penal Processo Penal Receptação Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Busca E Apreensão Nulidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio/galpão Desabitado

Case Brief

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Parties

FERNANDO NETO PEREIRA

Paciente

THIAGO ZEITUNE DE SOUZA FÉLIX

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão realizada em galpão desabitado sem mandado judicial
  3. 3 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa e aplicação do precedente HC 374.515/MS quanto ao crime de associação criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade, o trancamento da ação penal é prematuro sem dilação probatória e a busca em galpão desabitado sem mandado não é ilegal, pois a proteção do domicílio do art.5º, XI, CRFB não se aplica a galpão desabitado.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Ordem de habeas corpus denegada