AREsp 2693989 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar integralmente os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; por isso não se passa ao exame do mérito e o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VITOR MIGUEL GOMES SILVA; Recorrente: HENRIQUE PEREIRA DE JESUS; Recorrente: EMERSON SILVA DOS SANTOS; Recorrente: CARLOS OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Detração Penal, Prisão Preventiva/custódia
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Organização Criminosa Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Detração Penal +1 more

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Parties

VITOR MIGUEL GOMES SILVA

Recorrente

HENRIQUE PEREIRA DE JESUS

Recorrente

EMERSON SILVA DOS SANTOS

Recorrente

CARLOS OLIVEIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Violação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013
  3. 3 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar integralmente os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; por isso não se passa ao exame do mérito e o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.