AREsp 2838609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e da falta de prequestionamento sobre as normas invocadas, atraindo a incidência das súmulas do STF mencionadas e a aplicação do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO LEONARDO MARTINS FERREIRA JUNIOR; Corréu: PABLO HENRIQUE MAGALHÃES ESPINDOLA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Roubo Circunstanciado, Reconhecimento De Vítima, Prova Testemunhal E Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Roubo Circunstanciado Reconhecimento De Vítima Prova Testemunhal E Policial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

BRUNO LEONARDO MARTINS FERREIRA JUNIOR

Agravante

PABLO HENRIQUE MAGALHÃES ESPINDOLA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (dialeticidade)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e da falta de prequestionamento sobre as normas invocadas, atraindo a incidência das súmulas do STF mencionadas e a aplicação do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.