AREsp 2838609 - DECISAO

AREsp 2838609 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combateu de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica; por isso não se procede ao exame do mérito e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE MAGALHAES ESPINDOLA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Co Réu/condenado No Acórdão Recorrido: BRUNO LEONARDO MARTINS FERREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Roubo Circunstanciado, Reconhecimento De Vítima, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Roubo Circunstanciado Reconhecimento De Vítima Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PABLO HENRIQUE MAGALHAES ESPINDOLA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

BRUNO LEONARDO MARTINS FERREIRA JÚNIOR

Co Réu/condenado No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e consequente impossibilidade de conhecimento do agravo
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combateu de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo sem impugnação específica; por isso não se procede ao exame do mérito e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.