AREsp 2565830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; declarada, de ofício, a extinção da punibilidade por prescrição retroativa, pois os fatos ocorreram em 26/12/2017, a denúncia foi recebida em 11/6/2019 e a sentença condenatória publicada em 30/1/2023; sendo a pena aplicada de 1 ano (art. 180, caput, CP) e o agente menor de 21 anos na data do fato, aplicou-se a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 CP), resultando em prazo prescricional de 2 anos, o qual foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, configurando a prescrição retroativa e justificando a extinção da punibilidade (arts. 109, V; 110, § 1º; e 115 do Código Penal).

Parties
Agravante: GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Receptação, Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Receptação Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; declarada, de ofício, a extinção da punibilidade por prescrição retroativa, pois os fatos ocorreram em 26/12/2017, a denúncia foi recebida em 11/6/2019 e a sentença condenatória publicada em 30/1/2023; sendo a pena aplicada de 1 ano (art. 180, caput, CP) e o agente menor de 21 anos na data do fato, aplicou-se a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 CP), resultando em prazo prescricional de 2 anos, o qual foi ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, configurando a prescrição retroativa e justificando a extinção da punibilidade (arts. 109, V; 110, § 1º; e 115 do Código Penal).