AREsp 2888805 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o prequestionamento não foi demonstrado: o tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses suscitadas e o recurso especial não indicou violação do art. 619 do CPP, de modo que não se admite a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC ao processo penal; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Receptação Prequestionamento Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pré-questionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento fictio (art. 1.025 CPC) ao processo penal
  3. 3 Necessidade de indicação de violação do art. 619 do CPP nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o prequestionamento não foi demonstrado: o tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses suscitadas e o recurso especial não indicou violação do art. 619 do CPP, de modo que não se admite a aplicação do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC ao processo penal; por isso conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.