HC 874446 - DECISAO

HC 874446 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, demonstrado nos autos que o uso do veículo pelo paciente se dava em atividade de pedreiro para transporte de materiais, não restou comprovada atividade comercial ou industrial relacionada ao objeto da receptação exigida pelo art. 180, § 1º, do CP, de modo que a qualificadora deve ser excluída; além disso, a valoração negativa dos motivos do crime (emprego de veículo de luxo no transporte de materiais) não extrapola o tipo penal, devendo ser decotada, o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: FLAVIO GOMES PORTELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Qualificadora (art. 180, § 1º Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Qualificadora (art. 180, § 1º Cp) Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO GOMES PORTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso e revisão criminal
  2. 2 incidência da qualificadora do art. 180, § 1º, do CP (atividade comercial/industrial relacionada ao objeto)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, demonstrado nos autos que o uso do veículo pelo paciente se dava em atividade de pedreiro para transporte de materiais, não restou comprovada atividade comercial ou industrial relacionada ao objeto da receptação exigida pelo art. 180, § 1º, do CP, de modo que a qualificadora deve ser excluída; além disso, a valoração negativa dos motivos do crime (emprego de veículo de luxo no transporte de materiais) não extrapola o tipo penal, devendo ser decotada, o que ensejou o redimensionamento da pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Excluir a qualificadora do art. 180, § 1º, do Código Penal (desclassificar para o caput do art. 180)
  • Decotar da fixação da pena-base a circunstância judicial 'MOTIVOS DO CRIME' valorada desfavoravelmente ao paciente