AREsp 2850976 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e não provido porque a pretensão de desclassificação e reavaliação das provas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF (Tema 158), razão pela qual não se verificaram ilegalidades que justificassem provimento do recurso.

Parties
Agravante: RENAN DA SILVA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Atenuante, Menoridade Relativa, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Dosimetria Da Pena Atenuante Menoridade Relativa Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal +4 more

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Parties

RENAN DA SILVA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  2. 2 possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para culposa
  3. 3 incidência de atenuante de menoridade relativa e seus efeitos na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque a pretensão de desclassificação e reavaliação das provas exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a incidência de atenuantes não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal nos termos da Súmula 231/STJ e do entendimento vinculante do STF (Tema 158), razão pela qual não se verificaram ilegalidades que justificassem provimento do recurso.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.