HC 987723 - DECISAO

HC 987723 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada apenas com base em manifestação de espanto/nervosismo do paciente, o que não preenche o padrão de fundada suspeita exigido pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP; por ser ato ilegal, a prova obtida é ilícita e deve ser desconsiderada, afetando a convicção sobre a receptação e impondo a absolvição do paciente; embora o habeas corpus em regra não substitua recurso, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE GOIÁS; Paciente: LUCAS STEVES ALVES DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Goiás - Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal, a ilicitude da prova obtida e a consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Busca Pessoal Nulidade Das Provas Fundada Suspeita Habeas Corpus

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE GOIÁS

Impetrante

LUCAS STEVES ALVES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás - Terceira Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 existência de dolo na receptação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada apenas com base em manifestação de espanto/nervosismo do paciente, o que não preenche o padrão de fundada suspeita exigido pelos arts. 240 §2º e 244 do CPP; por ser ato ilegal, a prova obtida é ilícita e deve ser desconsiderada, afetando a convicção sobre a receptação e impondo a absolvição do paciente; embora o habeas corpus em regra não substitua recurso, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal, a ilicitude da prova obtida e a consequente absolvição do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal